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Diário Oficial
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 814/2019-PGJ - Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - DOE/MPMT como instrumento oficial de comunicação, divulgação e publicidade dos seguintes atos inerentes às atividades da administração, cuja publicação oficial é condição de validade: (Redação dada pelo Ato Administrativo nº 1.126/2022-PGJ)
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