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Aviso

É importante ressaltar que as Classes que possuem o seu prazo controlado são definidas pelo CETI - Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

Índice desta página

Apresentação Multimídia

Multimedia
nameSIMP 2 - Protocolos_controller.swf
width600
height400

...

1. Acessando Prazos de Protocolos

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Informações

Para saber mais a respeito da aba 'Prazos' da Área de Trabalho acesso a página 'Área de Trabalho - Controle de Prazos'

1.2. Visualizando o Prazo no detalhe do protocolo

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Extrair


Informações
titleQuais Classes possuem prazo?


ClasseCódigoPrazos Pré-Configurados (em dias)Quantidade de Prorrogações Permitidas
Notícia de Fato910002301 vez por até 90 dias
Procedimento Preparatório910003901 vez
Inquérito Civil910004365Ilimitada
Procedimento Preparatório Eleitoral91001860Ilimitada
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)1733902 vezes
Procedimento Administrativo -> (Todas as opções abaixo deste nível)-365Ilimitada



Informações
titleQuais Movimentos fecham o prazo de um Protocolo?

Âncora
movFechaPrazo
movFechaPrazo

Aviso

Atenção: a disponibilidade destes movimentos depende da classificação taxonômica do protocolo. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Corregedoria Geral do MP.


Âncora
FechaPrazo
FechaPrazo
Código
Movimento
920482ATOS FINALÍSTICOS-> Termo de Acordo de não Persecução Penal
920013ATOS FINALÍSTICOS -> Ajuizamento de ação -> Petição Inicial
920015ATOS FINALÍSTICOS -> Ajuizamento de ação -> Denúncia -> Escrita
920017ATOS FINALÍSTICOS -> Ajuizamento de Ação -> Representação por Ato Infracional
920018ATOS FINALÍSTICOS -> Ajuizamento de Ação -> Requerimento de Medida Protetiva
920022ATOS FINALÍSTICOS -> Requisição de Instauração de Boletim de Ocorrência Circunstanciado
921992ATOS FINALÍSTICOS -> Requisição de Instauração de Termo Circunstanciado
920021ATOS FINALÍSTICOS -> Requisição de Instauração de Inquérito Policial
920028ATOS FINALÍSTICOS -> Declinação de Atribuição -> Para outro Ramo
920085ATOS FINALÍSTICOS -> Indeferimento Liminar -> Instauração de Procedimento (INATIVADO PELO CNMP)
920084ATOS FINALÍSTICOS -> Indeferimento de Instauração
921984ATOS FINALÍSTICOS -> Solução administrativa
920078

ATOS FINALÍSTICOS -> Remissão ECA -> Cumulada com Medida Sócio educativa -> Advertência

920079ATOS FINALÍSTICOS -> Remissão ECA -> Cumulada com Medida Sócio educativa -> Reparação de Dano
920080ATOS FINALÍSTICOS -> Remissão ECA -> Cumulada com Medida Sócio educativa -> Prestação de Serviço à Comunidade
920081ATOS FINALÍSTICOS -> Remissão ECA -> Cumulada com Medida Sócio educativa -> Liberdade Assistida
-ATOS FINALÍSTICOS -> Arquivamento -> (Todas as opções abaixo deste nível)


Além dos movimentos em si, as funcionalidades abaixo também encerram o prazo de um protocolo:

DescriçãoMotivo
Botão: 'Autuar'Indica que o protocolo passou a uma nova fase processual, sendo a anterior encerrada.
Botão: 'Migrar'Indica que o protocolo mudou de uma instância para outra, alterando também sua fase processual.



 

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