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Vigente desde 01/03/2013 com abrangência em todas as Unidades, visa estabelecer os procedimentos e controles para a elaboração do Plano de Trabalho Anual - PTA e Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso, bem como, para abertura de créditos adicionais. SPL Nº 03/2013.pdf ou abrir arquivo clicando no link https://www.mpmt.mp.br/download.php?id=9577 |
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