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Voto do relator:
Deliberação:
10) 20.14.0001.0000802/2024-03
Descrição: Considerando o iminente provimento de novas Procuradorias de Justiça, bem como a necessidade de reorganização e discussão de novas regras/diretrizes diante da discrepância observada na distribuição dos feitos.
Deliberação:
11) Atualização da PSI em conformidade com as Normas da CIS Control e ISO 27001 (PEI-2024/25)
Descrição: Material enviado anteriormente aos membros deste Comitê para apreciação, discussão e deliberação em relação as alterações que se fazem necessárias para manter a Política de Segurança da Informação do MPMT em conformidade com às práticas das normas inclusas da ISO 27001 e nos procedimentos da CIS Control.
1112) Apresentação das novas regras de sigilosidade
Deliberação:
12) Revisão das Regras de Distribuição da Segunda Instância
Deliberação: