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São considerados apenas protocolos que possuam o assunto 920083 (Direito Administrativo → Garantias Constitucionais → Acesso à informação e Lei da Transparência)

27. Índice de promotorias com atribuição em Educação que adotaram medidas extrajudiciais e judiciais

Descrição: Identifica o percentual de promotorias com atribuição em educação que adotaram medidas como audiências públicas, vistorias, inspeções, reuniões, audiências extrajudiciais, instauração de inquéritos civis ou procedimentos preparatórios.

Observações: este indicador não considera quantidade de protocolos, e sim de promotorias. Os dados consideram a atribuição de cada promotoria em cada mês conforme fornecido ao DTI.

São considerados apenas protocolos que possuam o assunto 920085: Direito Administrativo → Serviços → Ensino Fundamental e Médio → Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação

28. Índice de promotorias com atribuição em Saúde que adotaram medidas extrajudiciais e judiciais

Descrição: Identifica o percentual de promotorias com atribuição em saúde que adotaram medidas como audiências públicas, vistorias, inspeções, reuniões, audiências extrajudiciais, instauração de inquéritos civis ou procedimentos preparatórios.

Observações: este indicador não considera quantidade de protocolos, e sim de promotorias. Os dados consideram a atribuição de cada promotoria em cada mês conforme fornecido ao DTI.

São considerados apenas protocolos que possuam o assunto 920086: Direito Administrativo → Serviços → Saúde → Plano Nacional, Estadual e Municipal de Saúde

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2. Taxonomia considerada

2.1. Movimentos considerados

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