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Mês/Ano: Mês e ano do processo sigiloso.
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Número do Processo de Sigilo: Numeração e ano do processo que impôs sigilo sobre determinada informação.
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Assunto: Tema sobre o qual o sigilo foi imposto. Exemplo: Concessão de diárias, passagens, suprimento de fundos, utilização de equipamento ou serviços administrativos, entre outros.
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Data de abertura do sigilo: A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 24, estabelece prazo máximo de 25, 15 ou 5 anos para a manutenção do sigilo nos diferentes graus (ultrassecreto, secreto ou reservado). Por se tratar de limite máximo, a autoridade poderá estabelecer prazos inferiores aos estabelecidos para cada grau de sigilo. A informação que deverá constar neste item da tabela é a data precisa do limite estabelecido, isto é, dia, mês e ano em que a informação deixará de ser sigilosa.
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Classificado em sigilo: Classifique o processo de acordo com o sigilo.
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Grau do Sigilo: Ultrassecreto, Secreto ou Reservado, conforme art. 27 da Lei nº 12.527/2011. Cada grau importa prazos diferentes para o sigilo imposto.
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Anexo número do processo de sigilo: Anexo PDF do processo.
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Fundamento: Justificativa para o sigilo conforme arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011 e Resolução CNMP nº 89/2012, art. 25, § 3º.
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Autoridade que classificou o sigilo: Nome e cargo.
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| Informações |
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Após concluir o cadastro informando todos os campos obrigatórios, o usuário poderá realizar a consulta das informações em tela ou realizar o download das informações no seguinte caminho: |
Caminho: Portal da Transparência à Publicação Anual do SIC à Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
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